Farmácia Indiana - Drogaria, Perfumaria e Manipulação

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO NATAL DA SORTE NA FARMÁCIA INDIANA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009392/2020

  1. - EMPRESAS PROMOTORAS:

    1. - Empresa Mandatária:

Razão Social: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Endereço: EPAMINONDAS OTONI Número: 481 Bairro: CENTRO Município: TEOFILO OTONI UF: MG CEP:39800-013

CNPJ/MF nº: 25.102.146/0001-79

 

  1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

 

  1. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Eunápolis/BA Ilhéus/BA Itabela/BA Itabuna/BA Itamaraju/BA Medeiros Neto/BA Mucuri/BA Nova Viçosa/BA Porto Seguro/BA Teixeira de Freitas/BA Barra de São Francisco/ES Colatina/ES Linhares/ES São Mateus/ES Almenara/MG Araçuaí/MG Capelinha/MG Caratinga/MG Carlos Chagas/MG Cataguases/MG Coronel Fabriciano/MG Diamantina/MG Governador Valadares/MG Guanhães/MG Ipatinga/MG Itabira/MG Itamarandiba/MG Itambacuri/MG Itaobim/MG Jequitinhonha/MG João Monlevade/MG Leopoldina/MG Malacacheta/MG Manhuaçu/MG Medina/MG Muriaé/MG Nanuque/MG Novo Cruzeiro/MG Padre Paraíso/MG Pedra Azul/MG Ponte Nova/MG Rubim/MG Teófilo Otoni/MG Timóteo/MG Ubá/MG Viçosa/MG Águas Formosas/MG

 

  1. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/10/2020 a 08/01/2021

 

  1. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/10/2020 a 25/12/2020

 

  1. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção “NATAL DA SORTE. FARMÁCIA INDIANA!” é uma realização da empresa Irmãos Mattar & Cia Ltda, exclusivamente para os clientes das lojas das Farmácias Indiana, localizadas nos estado de Minas Gerais, Bahia e Espirito Santo, exclusivamente para pessoas físicas de qualquer idade, residentes em território nacional.

O cliente que efetuar compras no período de 15/10/2020 a 25/12/2020, terá direito a 01 (um) cupom a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) ou seus múltiplos em compras, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto 70.951 de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, medicamentos, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 50,00 (cinquenta reais), este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra.

O participante deverá preencher o cupom de forma legível e corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone e RG, e deverá responder corretamente a pergunta: "Qual a farmácia que leva o melhor presente de natal para você?”, colocando-o(s) nas urnas instaladas nas lojas da drogaria Indiana, até o final do expediente do dia 25/12/2020, para participarem da apuração que será realizada no dia 08/01/2021. “Simultaneamente a esta promoção na modalidade “assemelhada a concurso” a empresa promotora, estará realizando no mesmo período, promoção na modalidade assemelhada a vale-brinde”, sendo utilizado em ambas às promoções, cupons idênticos, individualizáveis e com campo com identificação ou não possível ou não de possível prêmio/brinde”. Considerando que o cupom/elemento sorteavel, não apresenta todas as informações exigidas na Portaria 41 de 19 de Fevereiro de 2008 do Ministério da fazenda, o regulamento completo e específico com todos os dados que envolvem esta promoção, e estarão disponíveis nas lojas da das cidades participantes, em local de fácil acesso aos participantes, e no site www.farmaciaindiana.com.br.

O regulamento completo da promoção estará disponível nas lojas Farmácia Indiana, em local de fácil acesso aos clientes, e no site www.farmaciaindiana.com.br. O contemplado será anunciado de viva voz, no momento da apuração.

 

Local de Exibição do Prêmio: O prêmio ofertado nesta promoção será exibido nos materiais de comunicação da promoção, e no site www.farmaciaindiana.com.br.

 

  1. - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

"Qual a farmácia que leva o melhor presente de natal para você?”

 

  1. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 08/01/2021 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/10/2020 00:00 a 25/12/2020 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Epaminondas Otoni NÚMERO: 481 COMPLEMENTO: Loja Matriz da Farmácia Indiana BAIRRO: Centro

MUNICÍPIO: Teófilo Otoni UF: MG CEP: 39800-013

LOCAL DA APURAÇÃO: será nas dependências da loja matriz da Farmácia Indiana PRÊMIOS:

1 Moto marca Yamaha, Modelo Factor 125i, 0 km, ano/modelo 2020/2020.

1 Moto marca Yamaha, Modelo Factor 125i, 0 km, ano/modelo 2020/2020.

1 Automóvel marca Renault, modelo Zen 1.0 8V, Flex na cor Branca Glacier, 0 km, 04 portas, ano/moelo 2020/2021.

 

  1. - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade total de 3 itens; Valor total de R$64.190,00

 

  1. - FORMA DE APURAÇÃO:

Após a data e horário determinado para colocação dos cupons nas urnas, as mesmas serão lacradas, devendo, todos os cupons depositados em cada loja, serem recolhidos pela empresa promotora, enviando ao local da apuração onde serão colocados em um único recipiente, para que seja retirado aleatória e manualmente por uma pessoa presente, em cada local, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta e com preenchimento legível e correto dos dados pessoais, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio.

 

  1. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficam vetadas a participação de pessoas jurídicas e diretores das Lojas da Farmácia Indiana, ou cupons com preenchimento incorretos ou sem a devida resposta da pergunta, ou com resposta incorreta, sendo que será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da referida promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.

 

  1. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A empresa Irmãos Mattar & Cia Ltda reservam o direito de fazer uso do nome, imagem e voz do contemplado em todos os meios de comunicação (tv, rádio, impressos) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 1 (um) ano, após o encerramento da promoção. Sendo que os contemplados serão comunicados da premiação através telefone ou e-mail.

 

  1. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues aos respectivos contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da apuração, nas dependências loja onde o contemplado efetuou a compra, sendo que a moto e o automóvel serão entregues livres de IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, emplacamento e despesas com despachante. “Caso o ganhador do prêmio seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor”.

 

  1. - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O ato de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à Secap/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes, para a solução de quaisquer questões referente ao regulamento da promoção autorizada.

 

  1. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.